A DIMENSÃO FÁTICA DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA RELAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DOS DIREITOS SOCIAIS.
Resumo
Relacionada com o atributo preponderante dos direitos sociais, qual seja, a necessidade de prestações por parte do Estado, surge a questão da efetiva disponibilidade do seu objeto, isto é, necessário se faz perquirir se o destinatário da norma (Estado) se encontra em condições de dispor da prestação reclamada, visto que existe uma dependência entre a prestação estatal e a existência de meios (jurídicos e financeiros) que possibilitem ao Estado cumprir sua obrigação. Há de se ter presente que a concretização dos direitos sociais tem um custo, o qual é suportado pela sociedade principalmente por meio dos tributos. O dever constitucional do Estado brasileiro de respeito com a eficiência no dispêndio dos recursos públicos é hodiernamente uma exigência, assim como o planejamento das ações do Estado mediante a racionalização no uso dos seus recursos, é uma necessidade. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Sociais, Reserva do Possível, Políticas Públicas.
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