A COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE: ANÁLISE DO ACÓRDÃO Nº 694.260 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Resumo
Análise do Acórdão nº 694.260, proferido pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no recurso de apelação interposto pela Associação Civil Greenpeace contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, ajuizada pela Senadora Kátia Regina de Abreu. Trata da colisão dos direitos fundamentais, da liberdade de expressão e de pensamento ante o direito da personalidade, honra e imagem, constantes da decisão em exame. Menciona a restrição do direito da personalidade das pessoas públicas em face do interesse público. Ressalta a importância da hermêutica constitucional. Estuda os direitos fundamentais em colisão e a ponderação como solução do caso em concreto.Downloads
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