A ausência de efetivação de direitos fundamentais às Vítimas de Criminalidade e Abuso de Poder: Estudo de Caso – Vítimas de “Grupo de Extermínio no Ceará”
Resumo
Resumo: O presente ensaio procura contextualizar os aspectos teóricos que envolvem direitos fundamentais e sua efetivação para as vítimas de criminalidade e abuso de poder. O estudo adota como referência as providências adotadas por órgãos governamentais de defesa dos direitos humanos em relação a constatações de grave violações de direitos humanos no Estado do Ceará, supostamente praticadas por autoridades policiais que compunham grupo de extermínio. A partir da análise de documentos públicos e da pesquisa qualitativa sustentou-se a hipótese que as providências adotadas para o caso analisado tiveram ênfase na perseguição penal, sem maiores preocupações com os direitos fundamentais das vítimas identificadas. Visualizou-se assim que a efetivação dos direitos fundamentais das vítimas de criminalidade depende de ações positivas dos órgãos públicos e de mecanismos que realmente assegurem o acesso à Justiça.
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Referências
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