OS LIMITES DA AUTONOMIA DA VONTADE NA DISPOSIÇÃO DO CORPO: ESTUDO DO LEADING CASE CANIBAL DE ROTEMBURG
Resumo
O estudo trata do conceito de autonomia da vontade, da dignidade da pessoa humana e do leading case da Justiça Alemã sobre Canibalismo Consensual. Verifica-se a relação entre a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana. Estuda-se o leading case da Justiça Alemã, no qual Armin Meiwes, o Canibal de Rotemburg, publicou na internet um anúncio, atendido por Bernd Jurgen Brandes, que se deixou matar e cuja carne foi consumida durante vários meses. Após ser preso, Armin Meiwes foi condenado, no primeiro julgamento a oito anos e meio de prisão e, no segundo julgamento, à prisão perpétua. A partir da análise do leading case e de alguns conceitos de autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana, verifica-se que a dignidade da pessoa humana deve servir como limite à autonomia da vontade, sob pena da pessoa humana ser colocada na condição de objeto, com a perda do status de sujeito de direitos. Os detalhes mórbidos do leading case não devem servir para obstar a discussão sobre a autonomia da vontade das pessoas em dispor de seu corpo, mas pode servir à reflexão sobre a necessidade eventual da imposição de limites à autonomia da vontade livre das pessoas, especialmente quando não causa prejuízo a terceiros ou à ordem pública.
Palavras-chave: Autonomia da Vontade. Dignidade da Pessoa Humana. Direito à Disposição do Próprio Corpo. Canibalismo Consensual.
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