Trabalho de Curso - Direito de Editora Unoesc está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Baseado no trabalho disponível em https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/tcdireito.
Podem estar disponíveis autorizações adicionais às concedidas no âmbito desta licença em https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/.
