DIMENSÕES MATERIAIS E EFICACIAIS DO DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA: IMPRESCRITIBILIDADE DA PETIÇÃO

Authors

  • Edenilza Gobbo UNOESC
  • Gustavo Favero UNOESC

Abstract

O artigo trata da imprescritibilidade da ação de petição de herança como única forma de garantir a dimensão material e eficacial do direito fundamental à herança. Utilizando-se o método de pesquisa bibliográfica, contrapõe-se a teoria da prescrição da ação de petição de herança. O texto aborda o direito fundamental à herança bem como os institutos da prescrição e decadência no ordenamento jurídico brasileiro. Ressalta-se que as divergências quanto à prescritibilidade da Ação de Petição de Herança decorrem da natureza do provimento judicial, e também, quanto à natureza jurídica da Ação. Assim, partindo do pressuposto de que a natureza jurídica da petição de herança se trata de provimento eminentemente declaratório, conclui-se pela não oponibilidade de prazos prescricionais posto que salvaguarda o mínimo existencial da pessoa humana.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Herança. Tutela declaratória. Imprescritibilidade.

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Author Biographies

Edenilza Gobbo, UNOESC

Mestre em Direito. Professora Titular de Direito Civil, Processual Civil e Direito da Criança e Adolescente.

Gustavo Favero, UNOESC

Acadêmico da 10° fase do Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, campus de São Miguel do Oeste/SC

Published

2012-12-19

How to Cite

Gobbo, E., & Favero, G. (2012). DIMENSÕES MATERIAIS E EFICACIAIS DO DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA: IMPRESCRITIBILIDADE DA PETIÇÃO. Simpósio Internacional De Direito: Dimensões Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais, 2(2), 314–330. Retrieved from https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/2266