A VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO PELO TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS

Resumo

Com o presente estudo, teve-se como finalidade buscar informações sobre a máfia dos transplantes que atua em todo o território brasileiro. As fontes pesquisadas foram doutrinas, a Lei n. 9434/97, que regulamenta os transplantes fortalecendo a aplicação do art. 199, parágrafo 4 da Constituição, bem como os dados constantes da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o tema realizada em 2004. Sobre a primeira geração de direitos humanos, vida, liberdade e dignidade, as fontes pesquisadas deixam bem clara a preocupação do direito com o repudio a esses crimes, bem como permitiram identificar uma flagrante violação a tais garantias a partir da identificação de diversas ações judiciais julgadas no Brasil. Disso, depreende-se que o Brasil pode ser considerado um lugar de fácil obtenção de pessoas para a retirada de órgãos para transplante ilegal, pois a fonte principal é a população vítima de um sistema de saúde precário, que vive em condições de miserabilidade. Consequentemente, essa falta de estrutura facilita o comércio remunerado de transplantes, levando à violação de direitos e garantias básicas de primeira geração (liberdades individuais). A pesquisa realizada, via método dedutivo, trouxe dados sobre o que ocorre no País, permitindo a conclusão de que medidas preventivas devem ser tomadas, notadamente aquelas relacionadas ao controle de órgãos destinados a transplantes, à implementação de um sistema sanitário eficiente e humanizado, bem como ao investimento em políticas públicas objetivando a redução da miséria, uma ideia caracterizada constitucionalmente como objetivo da República. Tais medidas mostram-se necessárias, pois, caso contrário, a barbárie do comércio ilegal de órgãos humanos continuará em crescimento inversamente proporcional à melhoria das condições de vida da população.

Palavras-chave: Tráfico. Órgãos. Pessoas. Direitos.