IMPACTOS DA LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO OESTE CATARINENSE

Resumo

A Lei da Responsabilidade Fiscal veio com a finalidade de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, apresenta-se o Controle Externo, responsável pela fiscalização dos gastos públicos. Neste artigo, teve-se por finalidade a avaliação dos pareceres publicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina referente às contas públicas dos Municípios do Oeste de Santa Catarina, compreendida entre 2009 e 2013, justificada pelo conhecimento prático das ações públicas realizadas pelos administradores públicos em relação às leis vigentes. A pesquisa classifica-se como documental de abordagem qualitativa, tendo como consulta os dados secundários disponibilizados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. A partir dos resultados apurados, em que a Lei de Responsabilidade Fiscal busca ações planejadas e transparentes, constataram-se os efeitos dessa Lei, em que a maioria dos Municípios do Oeste de Santa Catarina teve suas contas aprovadas, percebendo-se que ao longo dos anos os sistemas de contabilidade e de controle interno foram se aperfeiçoando e se adequando à legislação. Ainda como principais resultados, constatou-se que em ano de eleições, houve um maior número de rejeições de contas públicas.

Palavras-chave: Lei da Responsabilidade Fiscal. Contas públicas. Controle externo.