DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA PERSPECTIVA DE CRISTHIAN COURTIS

Resumo

Em decorrência da ampla discussão mundial sobre direitos sociais e do importante papel que tais direitos ocupam no sistema internacional de direitos humanos, a presente pesquisa teve como objetivo explorar o por quê de os direitos sociais serem passíveis de judicialização. A questão da exigibilidade dos direitos sociais foi analisada a partir dos escritos de Cristhian Courtis, que servem de base teórica para fundamentar o presente trabalho. Entre as justificativas se encontram a existência de mecanismos de garantia para assegurar a efetivação dos direitos sociais, como ações coletivas, procedimentos especiais, regras especiais de proteção de titulares em situação mais vulnerável e reduzida formalização judicial. Além disso, elementos materiais, como o reconhecimento de um direito social de conteúdo mínimo, de renda, de serviços sanitários e de acesso a oportunidades. Algumas das dificuldades enfrentadas para estudar a exigibilidade e seus contornos são a falta de preparação do poder judiciário, o despreparo de grande parte dos advogados para defenderem causas sociais e a falta de recursos que os titulares em situação mais vulnerável enfrentam para ter acesso ao judiciário. A presente pesquisa abordou também o artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e sua aplicação diante da Corte Interamericana.  A relevância do assunto abordado é teórica e prática, uma vez que muitos são os questionamentos os quais envolvem os direitos sociais, principalmente com relação aos problemas relativos à judicialização. Esta pesquisa se baseia no método bibliográfico.

Palavras-chave: Exigibilidade. Direitos sociais. Teoria de Cristhian Courtis.