CEDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO E A VIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA NO DESEMPENHO FORA DA FUNÇÃO ORIGINÁRIA

Resumo

O presente estudo possui como tema o Direito Administrativo e como recorte, a política de cedência dos servidores públicos municipais para ente federativo estadual do Brasil. O problema de pesquisa consiste no fato de que, pelo instituto da cedência, o servidor público municipal pode vir a ocupar, em ente federativo diverso, um cargo diferente daquele no qual foi investido originariamente, sem que isso lhe gere a remuneração compatível com o cargo que passou a ocupar, o que pode ocasionar desmotivação e resultados negativos no desempenho das atribuições por esse servidor. Nesse contexto, apresenta-se como objetivo geral esclarecer se é viável o acréscimo remuneratório ao servidor público estatutário cedido a outro ente. Tem-se como objetivos específicos: (i) estabelecer os principais elementos do regime jurídico administrativo estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; (ii) analisar as regras atinentes aos servidores públicos estatutários municipais e estaduais, dentre as quais as normativas aplicáveis ao instituto da cedência; e (iii) avaliar a possibilidade de acréscimo na remuneração do servidor público municipal em virtude de sua cedência a órgãos ou entidades do ente federativo estadual. Adota-se a pesquisa normativa, doutrinária e jurisprudencial, com predominância do método hipotético-dedutivo. Em conclusão, fundamenta-se a viabilidade da equiparação salarial em caso de cedência do servidor público municipal para a esfera estadual quando no desempenho de atribuições em outra função que não a sua originária.