A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDAW) E A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DO TRABALHO DIGNO

Resumo

No presente estudo teve-se por finalidade analisar determinados mecanismos em âmbito nacional e internacional, capazes de oferecerem proteção para as mulheres no mercado de trabalho. Desse modo, por meio do plano internacional, o Brasil ratificou a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW). Por outro lado, direcionando-se para os instrumentos nacionais, encontram-se as políticas públicas, as quais são possíveis de utilização a fim de serem cumpridas as obrigações assumidas na supracitada Convenção. Portanto, há a possibilidade de a legislação interna agir em prol de um compromisso assumido pelo Estado em âmbito internacional, proporcionando a implementação dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos para os seus cidadãos. Desse modo, foram propostas no presente trabalho determinadas ações a serem realizadas por meio das políticas públicas, visando assegurar a proteção especial das mulheres no mercado de trabalho. Para alcançar os fins almejados, atentou-se ao sistema das Nações Unidas e ao surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual traz em seu bojo a concepção contemporânea de direitos humanos. Posteriormente, afirma-se a necessidade de especificação do sujeito de direito, contemplando o direito à igualdade. Portanto, torna-se de caráter primordial assegurar o direito ao trabalho digno para as mulheres, combatendo-se práticas discriminatórias ilícitas. O estudo é baseado em pesquisas documental, qualitativa e dedutiva. Palavras-chave: Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Políticas públicas. Igualdade de gênero. Direito ao trabalho digno.