Critérios para Fixação de Tolerância e Judicialidade no Âmbito dos Direitos de Vizinhança: uma Análise aos Condomínios Edilícios

Resumo

No sistema legislativo brasileiro, a Constituição Federal é a força normativa superior, devendo ser seguida em qualquer caso, seja de criação, edição, interpretação ou aplicação de normas. Porém, é difícil resolver a aplicação de um caso concreto onde dois direitos igualmente fundamentais entram em conflito de interesse. Tendo em vista que todos têm o Direito de Propriedade, é impossível exercê-lo em absoluto, uma vez que, se assim procedesse, todos teriam seu direito totalmente suprimido, uma total inefetividade. Neste diapasão, observa-se que este direito sofre mitigações, uma relativização necessária que representa o maior exemplo de democracia, os Direitos de Vizinhança, assegurados pelos ideais da função social da propriedade. Nesta senda, o titular deve ter ciência de que só pode exercer o seu direito até o momento em que passa a ferir o direito do seu vizinho, sendo que a este também devem ser impostas limitações. É justamente este o momento em que a subjetividade da tolerância se torna instrumento de valor no objetivo de definir o que é judicializável ou não. Sob este enfoque, no intuito de contextualizar e apresentar possíveis soluções, estabelece-se a seguinte problemática de pesquisa: “Quais são os critérios utilizados pelo julgador para estabelecer a tolerância necessária para a não judicialidade dos conflitos entre vizinhos no âmbito dos condomínios edilícios, já que não há conceito ou tarifação legal para a tolerância?”