A INCONSTITUCIONALIDADE DA AUSÊNCIA DE CONTROLE EXTERNO DO FINANCIAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

Resumo

O presente trabalho analisou a inconstitucionalidade da ausência de controle externo do
financiamento realizado pela República Federativa do Brasil à Organização das Nações Unidas. Para
tanto, utilizando pesquisa teorica, de cunho bibliográfico, por meio de método dedutivo, buscando na
legislação vigente e doutrina especializada subsídio para identificar e problematizar o tema. Como
resultado do estudo, verificou-se que as Organizações Internacionais são sujeitos que compõem a
sociedade internacional e que possuem papel fundamental na relação entre os Estados. Através de
tratados constitutivos, diversos Estados se associam voluntariamente para buscar a realização de
finalidades comuns. A República Federativa do Brasil é signatária de diversas Organizações
Internacionais, dentre as quais destaca-se a Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é
membro fundador e que possui como finalidade principal a manutenção da paz entre os Estados. Como
Estado-membro, o Brasil financia a operabilidade da ONU através de contribuições que são
determinadas nos orçamentos da própria ONU, tendo como base o Produto Interno Bruto de cada
signatário. A aprovação do orçamento, bem como a prestação de contas, são aprovados em assembleia
após exposição aos Estados membros. Paralelo a isso, os Tribunais de Contas são os responsáveis pela
fiscalização de todo e qualquer dinheiro público, independente de sua utilização por entidades públicas
ou privadas e da aprovação pelo ente que o repassou, possuindo autonomia administrativa, financeira e
orçamentária, nos termos da Constituição Federal. A competência, portanto, para fiscalizar os repasses
feitos pela União cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU). Frente ao exposto, a ausência do
controle do TCU sobre os repasses feitos à ONU a título de financiamento é inconstitucional.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Controle externo. Tribunal de Contas da União. Organização
das Nações Unidas.