A EFETIVIDADE DA AUTONOMIA PRIVADA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Resumo

O uso lesivo da informática no seio dos direitos fundamentais da personalidade leva à busca de formas de controle/regulação ao acesso de informações sobre o indivíduo e o destino que se faz delas. Dadas a velocidade e a volatilidade do fluxo de informações sobre a pessoa na Sociedade da Informação, os mecanismos de efetividade e as repostas regulatórias para os abusos cometidos podem se tornar eficazes por um certo tempo, mas obsoletos se inflexíveis. O problema desta pesquisa busca responder se é ou não adequada para a efetivação dos direitos da personalidade, os quais tem seu ponto de inflexão na premissa da autonomia privada (consentimento), a proposta de examiná-los na Sociedade de Informação com regras jurídicas consuetudinárias e/ou códigos de conduta cuja eficácia se paute na convicção dos sujeitos e na sua responsabilidade solidária que prevaleçam sobre dimensão coativa das normas baseada na autoridade. O objetivo geral é examinar a efetividade da autonomia privada dos direitos da personalidade na Sociedade da Informação. A hipótese da pesquisa é a reconstrução do conceito jurídico de autonomia privada quando relacionada aos direitos da personalidade na Sociedade da Informação. Procede-se uma pesquisa teórica, de caráter qualitativo, em que se busca trabalhar com um arsenal bibliográfico e documental para sustentar a abordagem do objeto.