O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

Autores

  • Narciso Leandro Xavier Baez UNOESC
  • Suéllen Pabla Briske

Resumo

O presente artigo tem como objetivo estudar a efetividade dos mecanismos de proteção aos direitos humanos fundamentais utilizados pela Corte Interamericana, destacando-se os processos julgados por essa Corte envolvendo o Estado Brasileiro. Para tanto, são analisados os procedimentos de internacionalização dos direitos humanos fundamentais, as conquistas alcançadas pelo sistema interamericano e os desafios ainda existentes para tornar plena sua promoção. Ademais, abordando os elementos da responsabilidade do Estado diante da falta de garantias aos indivíduos no que tange a dignidade humana, transformando de modo mais satisfatório a jurisprudência internacional, despertando um interesse coletivo por um novo paradigma, que acabou com o estatocentrismo. Por fim, qual a eficácia de suas sentenças para os casos julgados, garantindo a justiça internacional e, de que forma a sanção e a punição aos responsáveis pelas violações, servem como meios essenciais de reparação pela falta cometida.

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Publicado

2011-11-11

Como Citar

Xavier Baez, N. L., & Briske, S. P. (2011). O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL. Anais Do Seminário Nacional De Dimensões Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais, 1(1), 259–276. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/seminarionacionaldedimensoes/article/view/958