Direitos fundamentais de seguridade social e interpretação judicial evolutiva: princípios hermenêuticos da ONU e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Resumo

A interpretação evolutiva, ou progressiva, dos direitos fundamentais sociais é fortemente recomendada pelo direito internacional e pela jurisprudência de organismos internacionais, tanto para políticas públicas, quanto para a jurisprudência dos tribunais. Um dos mais importantes princípios de interpretação dos direitos fundamentais sociais está positivado no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Trata-se do princípio da implementação progressiva do Pacto. Uma forma de compreender a evolução dos direitos fundamentais é, portanto, analisar em que medida o Poder Judiciário atua como instituição de garantia da implementação progressiva dos direitos fundamentais sociais. Este trabalho é o resultado parcial de pesquisas em andamento, na UNOESC, sobre a teoria e a prática da implementação progressividade dos direitos fundamentais sociais prescritos pelo direito internacional, mas seu recorte específico trata de discutir a implementação progressiva e a  interpretação evolutiva dos direitos fundamentais de seguridade social: esses são os objetos teóricos e empíricos deste estudo. Por isso, apresenta as orientações teóricas essenciais dessa doutrina, revela suas ligações com o direito internacional da seguridade social e apresenta os primeiros resultados da pesquisa sobre a interpretação evolutiva dos direitos de seguridade social no âmbito da jurisprudência de tribunais superiores.