DIREITOS FUNDAMENTAIS CIVIS E SOCIAIS: AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS; RELAÇÕES DE TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo geral analisar os direitos fundamentais civis e sociais, de modo mais específico, entre as relações de trabalho e a seguridade social, analisando-se as alterações sofridas no decorrer dos anos em ambos os direitos. Os direitos fundamentais imprescindíveis para se ter uma vida digna, e estão assegurados na Constituição Federal, onde, os mesmos devem ser ampliados e não reduzidos. Recentemente alteraram-se alguns direitos referentes à legislação trabalhista, onde, entende-se que referida alteração feriu direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores. Para tanto, foram analisadas as tipificações anteriores, juntamente com uma evolução histórica dos direitos fundamentais, objetivando demonstrar a inconstitucionalidade dos mesmos.