INCIDENT OF COMPETENCE DISPLACEMENT: LINEAMENTS OF A GUARANTEE AGAINST SERIOUS VIOLATIONS OF HUMAN RIGHTS
Resumen
The objective is to analyze the removal to the jurisdiction of the Federal Courts in cases of severe violation of human rights according to the interpretation of the Superior Court of Justice.
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Citas
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Incidente de Deslocamento de Competência nº 1 PA (2005/0029378-4). Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgamento em 08.06.2005, publicação em 10.10.2005. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=556348&num_registro=200500293784&data=20051010&formato=PDF>. Acesso em: 15 ago. 2016.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Incidente de Deslocamento de Competência n. 2 - DF (2009/0121262-6). Relator Ministra Laurita Vaz, julgamento em 27.10.2010, publicação em 22.11.2010. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=985923&num_registro=200901212626&data=20101122&formato=PDF>. Acesso em: 15 ago. 2016.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Incidente de Deslocamento de Competência n. 3 – GO (2013/0138069-0). Relator Ministro Jorge Mussi, julgamento em 10.12.2014, publicação em 02.02.2015. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1374933&num_registro=201301380690&data=20150202&formato=PDF>. Acesso em: 15 ago. 2016.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Incidente de Deslocamento de Competência n. 5 – PE (2014/0101401-7). Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgamento em 13.08.2014, publicação em 01.09.2014. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1338428&num_registro=201401014017&data=20140901&formato=PDF>. Acesso em: 15 ago. 2016.
