STARE DECISIS E A NATUREZA VINCULATIVA DOS PRECEDENTES1

Abstract

O Stare Decisis e o caráter vinculativo dos precedentes são regras fundamentais, especialmente por definirem o Sistema Jurídico Americano. “Stare Decisis” é um termo latino que tecnicamente significa “deixe como está” ou “está decidido”; a expressão refere-se ao “precedente”, ou seja, aos casos decididos anteriormente. Stare Decisis, portanto, representa a tendência das cortes, nos Estados Unidos da América, em seguir os princípios enunciados previamente por cortes antecedentes, diante de temas jurídicos semelhantes, apresentados com similar materialidade de fatos. Dessa forma, o acúmulo e a compilação de casos anteriores compõem um “corpo de precedentes” que vincula as Cortes nas decisões posteriores. O princípio do Stare Decisis determina que as cortes sigam as regras dos casos anteriores ainda que, à primeira vista, neles não se atinja o mesmo resultado jurídico que se buscou no caso paradigma. Como o professor Laurence Tribe a descreve, a expressão parte do pressuposto de que, se cuidadosamente consideradas, as interpretações constitucionais não devem ser revisitadas se ausentes suas circunstâncias mais persuasivas do que modificadoras da identidade dos indivíduos autores dessas interpretações.2