COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA IGUALDADE E DA EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL

Resumo

Ações afirmativas consistem em políticas públicas que têm o escopo de efetivar o princípio da igualdade. Nesse sentido, a adoção da política de cotas raciais nas universidades federais brasileiras permite o acesso dos afrodescendentes no ensino superior, minimizando assim, os efeitos da discriminação racial no País. A temática é de grande importância, tendo em vista que, o princípio da igualdade é um dos cernes da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil. O objetivo deste estudo é verificar as origens históricas do princípio da igualdade e sua configuração diante do ordenamento jurídico brasileiro. Após será verificado o aspecto conceitual acerca das políticas públicas como forma de efetivação do princípio da igualdade material. Na sequência serão estudadas as cotas raciais nas universidades públicas no Brasil, culminando com a análise sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela constitucionalidade das cotas raciais. O debate no meio acadêmico é importante para desmitificar o sistema de cotas e entender que essa postura Estatal visa assegurar uma sociedade igualitária e um posicionamento arraigado em conceitos ligados aos Direitos Humanos. A metodologia adotada na presente pesquisa é qualitativa, dedutiva e documental.