SOLUCIONANDO O PROBLEMA DA INDETERMINAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PUBLICIDADE E DA VIDA PRIVADA SEM RECURSIVIDADE À PONDERAÇÃO: PUBLICAÇÃO NOMINAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Resumo
Enfrenta-se no presente ensaio a questão da publicação nominal, via Internet, dos salários dos servidores públicos. Tendo-se estabelecido indeterminação sobre a norma que se deve extrair dos princípios aparentemente conflitantes (vida privada e publicidade ou transparência), intenta-se demonstrar que a solução mais adequada pode ser alcançada pela Hermenêutica Filosófica de Gadamer, acoplada à Teoria da Integridade e Coerência dos Princípios de Dworkin, sem recursividade à ponderação, com sustentada pelas Teorias dos Princípios, da Colisão e da Argumentação de Robert Alexy. Defendemos que existem maneiras de compatibilizar os direitos fundamentais em aparente conflito sem que haja necessidade de sacrifício do núcleo essencial de qualquer deles, em análise crítica que se encaminha às decisões judiciais sobre a matéria, inclusive do Supremo Tribunal Federal.Downloads
Referências
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