A APLICABILIDADE E EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL À MORADIA

Resumo

A Moradia, embora atrelada ao processo de desenvolvimento Humano, por muito tempo foi tratada com desdém, sem a devida proteção Estatal. Essa lacuna auxiliou a fomentar os sérios problemas habitacionais existentes no Brasil. Considerado de interesse meramente privado, o Direito à moradia foi seriamente violado. Sendo assim, o presente artigo possui como tema a Efetivação do Direito Humano Fundamental e Social à moradia. Desse modo, necessário se faz esclarecer a eficácia dos Direitos Sociais, como o direito à moradia, na legislação Brasileira. O problema Fundamental do trabalho estará centrado em buscar compreender se o Direito Social à moradia deve ser considerado um Direito Fundamental de aplicabilidade imediata. De modo que, é possível exigir do Estado prestações materiais com escopo à concretização do mencionado direito. Para tanto, será analisado o Direito à Moradia como um Direito Humano e Fundamental, previsto expressamente em Tratados Internacionais, bem como, na Constituição Federal de 1988, para assim, interpretar o mencionado direito com vistas à sua concretização.