O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL: PERSPECTIVAS DE CONTENÇÃO DA LITIGIOSIDADE E O PROBLEMA DA ABSTRATIVIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Resumo

O excesso de litigiosidade e a judicialização extremada dos conflitos são observados como fenômeno de um mundo pós-moderno. A litigiosidade, portanto, da sociedade da urgência, afeta sobremaneira o acesso à justiça. E a pretexto de conter uma elevada judicilização de conflitos, a prestação jurisdicional tem sido alvo de reformulações voltadas para a sumarização gratuita de procedimentos, ao custo, diga-se alto, sem qualquer repercussão ou avanço, na contenção da litigiosidade. Há um paradoxo, portanto, nesta investida, na medida em que as reformas processuais deixam de apresentar qualquer contribuição ao desiderato de uma prestação jurisdicional efetiva, e por que não adequada ao regime democrático. Há uma crise, portanto, verificada no modus de aplicação da prestação jurisdicional, o que impõe notadamente uma revisão do modelo de organização do Estado no que se refere à materialização do acesso à justiça. Este trabalho, portanto, traz um diagnóstico das reformas processuais ocorridas no Código de Processo Civil, em especial a partir da publicação da Emenda 45/2004, que culminam no projeto de lei do novo Código de Processo Civil, ora em andamento na Câmara dos Deputados, bem como se debruça sobre as estatísticas acerca da conflituosidade e litigiosidade no Brasil, imanentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), do período de 2004 a 2011, a fim de avaliar a aplicabilidade ou efeito das reformas processuais ao longo do período sobre a prestação jurisdicional e sobre o acesso à justiça.