O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGIFERANTE EM INCURSÃO NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DA VONTADE
Resumo
A proposta deste estudo é analisar a legitimidade estatal, especialmente no que tange à produção de normas imperativas, dotadas de cunho obrigatório, bem assim averiguar se devem ser impostos limites a tal exercício legiferante, considerando a autonomia da vontade. Verificou-se que o Estado busca legitimar sua existência e ações pelo consentimento popular, assim como a obrigatoriedade das suas emanações derivaria da outorga de poderes realizada pelo povo. Todas as leis, portanto, seriam legítimas expressões do anseio popular. Contudo, exatamente por isso, a função legislativa encontra-se limitada: se a ninguém é dado invadir a esfera de direitos do outro, o poder político, consectário do poder popular organizado, consequentemente também não poderá fazê-lo. Criterioso, dessa forma, que a legislação respeite a autonomia da vontade, mantendo-se em seus limites, de maneira que a lei não seja utilizada como panaceia universal – remédio para todos os males –, mas como instrumento efetivo a tratar das questões mais sensíveis à vida gregáriaDownloads
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