OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELA JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS
Resumo
O presente artigo tem por objetivo estudar os problemas enfrentados pela judicialização de políticas públicas sociais. Para tanto, busca analisar de forma breve a evolução histórica dos direitos fundamentais e das declarações de direitos humanos, bem como o processo de positivação dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, analisa também as concepções de direitos fundamentais sociais. Ainda, apresenta definições de políticas públicas, e a distinção entre judicialização e ativismo judicial para finalizar observando quais são os problemas que podem ser encontrados ao judicializar as políticas públicas. O método utilizado no presente trabalho é o dedutivo e o procedimento de pesquisa adotado é o bibliográfico, sendo a pesquisa teórica.Downloads
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