POLÍTICAS PÚBLICAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: ALGUMAS ESTRATÉGIAS
Resumo
Nesse trabalho, pretende-se trazer algumas estratégias para a concretização de políticas públicas de efetivação dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, realizar-se-á, primeiramente, um estudo da fundamentalidade desses direitos, de sua estrutura e responsabilidade; em seguida, será abordada a distinção entre direitos fundamentais sociais e políticas públicas de direitos fundamentais sociais, aspecto que traz significativa repercussão para as respectivas possibilidades de controle jurisdicional, para, por fim, observar a questão dos custos dos direitos sociais e sua realização por meio de políticas públicas, o que leva ao embate das teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, com especial destaque aos contornos dados a essas teorias pela jurisprudência e pela doutrina brasileiras. A partir dessas premissas, são apresentadas algumas estratégias para a concretização de políticas públicas de efetivação dos direitos fundamentais sociais tais como a participação social, a diversidade e a transversalidade de políticas públicas, a permanência das mesmas, a imperatividade, responsabilidade em sua execução e a cooperação entre os poderes e atores sociais.
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