ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1

Resumo

O Recurso Extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Este artigo objetiva analisar a decisão do Recurso Extraordinário nº 466.343-1, interposto pelo Banco Bradesco, contra o acórdão do Tribunal do Estado de São Paulo, o qual havia negado provimento ao Recurso de Apelação nº 791031-0/7, mostrando o entendimento e arguição usada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária. Através de pesquisa dogmática, utilizando-se, especialmente, da pesquisa bibliográfica do próprio julgado (Extraordinário nº 466.343-1), que deixa de impor cominação de prisão civil ao devedor fiduciante, em caso de descumprimento da obrigação de entrega do bem, por entendê-la inconstitucional. A decisão fora datada em 03 de Dezembro de 2008, quando o Tribunal por votação unânime negou provimento ao recurso.