ENTRE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA: A PONDERAÇÃO A FAVOR DA EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PRODUÇÃO SOCIAL DE MORADIA.

Resumo

Este artigo quer responder a uma questão específica: como garantir, sem violação ao princípio da separação dos poderes, a eficiência da aplicação de recursos públicos para a execução de políticas públicas de produção social de moradia de forma continuada? Pretende-se inicialmente classificar o direito à moradia como direito social fundamental. Em seguida intenciona-se compreender a vinculação da receita tributária no Brasil. Na busca de argumentos para a resposta à questão de pesquisa, estuda-se o princípio da separação dos poderes frente à possibilidade de vinculação de receita tributária à produção social de moradia. Por fim, em nome da eficiência, indica-se a ponderação como princípio viabilizador da possibilidade de vincular receita à produção social de moradia, sem violar o princípio da separação dos poderes. Conclui-se que o princípio da separação dos poderes quando em colisão com a vinculação da receita, por ponderação, cede passo quando se tem como linha mestra a eficiente aplicação da receita tributária para os destinos constitucionalmente previstos, como é o caso de políticas públicas continuadas de produção social de moradia.