O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E AMBIENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Resumo
Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle sobre políticas públicas sociais e ambientais, especialmente as que são desenvolvidas pelo Estado, ou seja, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo no que tange a questão do direito fundamental à saúde e a proteção do meio ambiente. Busca-se refletir a complexidade na execução dessas políticas públicas, tendo em conta os deveres de proteção à saúde e ao meio ambiente, conferidos ao Estado. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu ordenamento o direito fundamental de proteção à saúde e ao meio ambiente, tutelando tais direitos na ordem constitucional. Ela prevê expressamente a existência de direitos fundamentais sociais no seu artigo 6º, especificando direitos e deveres individuais e coletivos, constituindo-se em autênticos direitos fundamentais. Além disso, alcança também a proteção do meio ambiente no caput do artigo 225, onde impõe ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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Referências
ALEXY, Robert. Teoria Dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
______.Constitucionalismo Discursivo. Tradução de Luís Afonso Heck. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
______. Direitos Fundamentais no Estado Constitucional Democrático: para a relação entre direitos do homem, direitos fundamentais, democracia e jurisdição constitucional. Tradução de Luís Afonso Heck. Revista de Direito Administrativo, n. 217 – julho/setembro 1999.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1998.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de Filosofia do Direito. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa: por um Direito Constitucional de luta e resistência, por uma nova hermenêutica, por uma repolitização da legitimidade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
BRASIL. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE. Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 64/2010, pelo Decreto nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94. – Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010.
______. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 3.540 -1, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01/09/2005, DJ 03/02/2006. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituiçao/artigo>. Acesso em: 11 dez. 2012.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional ambiental português: tentativa de compreensão de 30 anos das gerações ambientais no direito constitucional português. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (Orgs.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2011.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente: a dimensão ecológica da dignidade humana no marco jurídico-constitucional do Estado Socioambiental de Direito. Porto Alegre: livraria do Advogado, 2008.
FERREIRA, Ximena Cardozo. A possibilidade do controle da omissão administrativa na implementação de políticas públicas relativas à defesa do meio ambiente. Disponível em: <http://www.mp.rs.gov.br/ambiente/doutrina/id376.htm>. Acesso em: 04 dez. 2012.
HÄBERLE, Peter. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal. Tradução de Ingo Wolfgang Sarlet e Pedro Scherer de Mello Aleixo. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Dimensões da dignidade: Ensaios de Filosofia do Direito e Direito Constitucional. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
HESSE, Konrad. Temas fundamentais do Direito Constitucional. Tradução de Carlos dos Santos Almeida, Gilmar Ferreira Mendes e Inocêncio Mártires Coelho. São Paulo: Saraiva, 2009.
KRELL, Andreas J. Discricionariedade administrativa e proteção ambiental: o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais. Um estudo comparativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
LEITE, Glauco Salomão. Supremacia judicial, direitos fundamentais e democracia: o controle judicial das leis na encruzilhada? In: LEITE, Glauco Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang; CARBONELL, Miguel. (Org.). Direitos, deveres e garantias fundamentais. Salvador: Jus Podium, 2011.
MACHADO, Igor Suzano. Dworkin e os desafios contemporâneos à epistemologia do Direito. Revista de Direitos e garantias Fundamentais, Vitória, n. 4, p. 147-167, jul./dez. 2008.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012.
MOLINARO, Carlos Alberto. Direito Ambiental: proibição de retrocesso. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
PEREIRA, Potyara A. P. Política social: temas & questões. São Paulo: Cortez, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
______ (Org.). Direitos fundamentais: estudos de Direito Constitucional, Internacional e Comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
SOUZA, Pedro Ivo de; COURA, Alexandre de Castro. Controle judicial de políticas públicas. p. 4051-4070. In: GALUPPO, Marcelo; SILVA, Mônica Neves Aguiar da; SILVEIRA, Vladmir Oliveira da (Orgs.). Anais do XVII encontro preparatório para o Congresso Nacional do Conpedi. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/salvador/pedro_ivo_de_sousa.pdf>. Acesso em: 06 dez. 2012.
STRECK, Lenio. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 10. ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
