Incorporação dos Tratados Internacionais do Ordenamento Jurídico Interno

Resumo

O presente trabalho apresenta uma análise (não exaustiva) sobre sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos, principalmente a forma de recepção dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio. Para que os indivíduos tenham a possibilidade de usufruir da proteção que lhe outorgam os Tratados Internacionais, estes precisam serem reconhecidos internamente pela legislação Pátria, mesmo depois de devidamente negociados, assinados e ratificados. É nesta perspectiva que se verificará a incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Examinar, as teses sobre as formas de incorporação dos tratados internacionais no sistema jurídico pátrio e o entendimento do ordenamento jurídico brasileiro após o julgamento do leading case RE 466.343/SP.

Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos Humanos; Incorporação de Tratados Internacionais; Tratados Internacionais de Direitos Humanos;