A PERSONALIDADE INTERNACIONAL E A TITULARIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NO CENÁRIO INTERNACIONAL

Resumo

O artigo centra o desenvolvimento de seu conteúdo na temática da Personalidade Internacional e a titularidade de direitos e obrigações, problematizando sobre o papel dos municípios brasileiros no cenário internacional. O Texto confere relevo inicial à polêmica existente na Doutrina acerca da Personalidade Internacional, explicitando a concepção do Direito Internacional Clássico, de caráter interestatal, pela qual apenas os Estados Internacionais seriam Sujeitos de Direito Internacional e, a concepção baseada na evidência de que a Sociedade Internacional já não tem mais nos entes estatais seus únicos atores relevantes e inclui indivíduos, empresas, Organizações não-Governamentais, por exemplo, dentre os detentores de personalidade internacional. Ato contínuo disserta sobre o Ordenamento Constitucional Brasileiro e a delimitação das competências em matéria de Relações externas. Insere fundamentada argumentação da atual dimensão internacional das ‘comunidades territoriais não estatais’ e alguns dos seus mecanismos e instrumentos de atuação no âmbito do Direito Comparado no Continente Europeu. Conclui em defesa da concepção do Direito Internacional baseada na evidência de que há novos atores relevantes, incluindo as ‘comunidades territoriais não estatais’ e os municípios, no caso brasileiro, com possibilidade de efetiva concessão de personalidade jurídica internacional, considerado o seu papel no cenário internacional. Trata-se de pesquisa bibliográfica pautada pela utilização do método indutivo e comparativo, a partir da leitura e análise de dados extraídos das Constituições, leis, regulamentos, artigos, periódicos e livros.

Palavras-chave: Personalidade internacional. Municípios. Competências. Relações externas. Cenário internacional.