O DIREITO SOCIAL DE MORADIA VIABILIZADO PELA VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA
Resumo
O presente artigo tem por objetivo indicar mecanismos tributários que viabilizem o direito social fundamental de moradia. Teoricamente o estudo é baseado nas ideais de Immanuel Kant e Ingo Sarlet e foi desenvolvido com base na técnica de pesquisa bibliográfica, conduzida pelo método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico. O trabalho divide-se em três partes. A primeira parte destina-se inicialmente a compreensão do Estado Democrático de Direito. No momento seguinte, busca-se compreender a função social do tributo na República Federativa do Brasil. Na segunda parte apresenta-se a caracterização do direito de moradia como direito social fundamental, que compõe o mínimo existencial delineado pela dignidade humana. Por fim, no terceiro tópico faz-se um estudo constitucional sobre as possibilidades de vinculação da receita tributária. Indica-se a possibilidade de interpretação constitucional que orienta para a efetividade dos direitos sociais. Apresenta-se a perspectiva da vinculação de receita tributária ao Fundo de Habitação de Interesse Social para a execução de políticas locais permanentes de garantia do direito de moradia. Demonstra-se que é juridicamente possível vincular a receita tributária à produção social de moradia, desde que ocorre alteração do artigo 167, IV da Constituição Federal para fazer constar, entre as ressalvas, a vinculação da receita tributária à moradia, e ainda, a alteração na Lei 11.124/2005 prevendo o repasse dos recursos aos Fundos municipais.
Palavras-chave: Direito social de moradia. Receita tributária. Estado democrático de direito.
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