A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PARA A GARANTIA DA TRANSPARÊNCIA E DA QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES

Resumo

O presente estudo tem o objetivo de analisar a importância do Sistema de Controle Interno previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal para a garantia da transparência e da qualidade das informações. Pouco mais de 25 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 a sociedade brasileira vive o amadurecimento de sua democracia participativa, influenciada principalmente pela evolução das novas tecnologias da informação, as quais têm propiciado cada vez mais a participação ativa do cidadão no controle da Administração Pública. Contudo para que haja o efetivo fortalecimento da democracia participativa faz-se necessário que o cidadão brasileiro tenha acesso às informações públicas dotadas de atributos de qualidade que garantam sua utilidade na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, e que possibilitem que o cidadão também participe dos processos decisórios sobre a utilização desses recursos. Nesse contexto destaca-se a importância de um Sistema de Controle Interno eficiente, que garanta disponibilização de informações pautadas na clareza, confiança, relevância, tempestividade e ética sobre a gestão de recursos públicos.

Palavras-chave: Sistema de controle interno. Garantia. Transparência. Qualidade das informações.