INCIDENT OF COMPETENCE DISPLACEMENT: LINEAMENTS OF A GUARANTEE AGAINST SERIOUS VIOLATIONS OF HUMAN RIGHTS
Resumo
The objective is to analyze the removal to the jurisdiction of the Federal Courts in cases of severe violation of human rights according to the interpretation of the Superior Court of Justice.
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Referências
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Incidente de Deslocamento de Competência nº 1 PA (2005/0029378-4). Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgamento em 08.06.2005, publicação em 10.10.2005. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=556348&num_registro=200500293784&data=20051010&formato=PDF>. Acesso em: 15 ago. 2016.
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