RAZÕES DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEADING CASES DO STJ SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Abstract

O presente trabalho é resultado de investigação sistemática e coordenada sobre as fórmulas de interpretação evolutiva adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça para garantir eficácia progressiva a direitos fundamentais de seguridade social. A pesquisa tem como escopo amplo compreender como decide a jurisprudência brasileira em sede de direitos fundamentais de seguridade social. O escopo específico é analisar a jurisprudência da terceira seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos direitos previdenciários previstos no Art. 18 da Lei 8.213/91. O método é analítico e empírico. Para viabilizar a abordagem analítica, a pesquisa adotou vinte variáveis de análise, a partir das quais, são feitos cruzamentos de dados, identificados leading cases e confirmadas, ou refutadas, as hipóteses de pesquisa. O objeto são todas as decisões proferidas em Recurso Especial e Agravos (de Instrumento e Regimental). O marco temporal da pesquisa são decisões proferidas entre 1988 e 2010. A conclusão provisória deste artigo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pratica a interpretação evolutiva em sede de direitos fundamentais previdenciários, contudo, não segue uma linha doutrinária definida, não é uniforme, é pontual e é contida.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Seguridade Social. Interpretação judicial evolutiva.