VIDA PRIVADA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O CASO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO SUBSEQUENTE

Abstract

O presente artigo busca analisar a figura do substituto tributário subsequente no Ordenamento Jurídico brasileiro sob o enfoque crítico da teoria dos direitos fundamentais. Como se sabe, o Estado, na busca de recursos para o financiamento de suas atividades, cria mecanismos compulsórios para a obtenção de receitas. Dentre esses mecanismos exsurge a figura do responsável tributário, uma espécie de sujeito passivo obrigacional na esfera do direito fiscal. O instituto jurídico ampara, ainda, a figura analisada, substituição tributária subsequente, onde se estabelece o dever legal do recolhimento de um tributo sobre um fato futuro, com todas as implicações que cercam a temática. O problema principal, então, se circunscreve ao questionamento sobre a possibilidade de o legislador estar a ferir princípios de direitos fundamentais, fragilizando a segurança jurídica em prol do instituto analisado, ainda mais quando a incerteza sobre a realização do fato gerador coloca a questão da repercussão do tributo sobre fato futuro não realizado.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Relações Privadas. Responsável tributário. Substituto tributário. Substituto tributário subsequente.