A INTERVENÇÃO ESTATAL NA LIVRE INICIATIVA EM PROL DA INCLUSÃO DE MINORIAS: ANOTAÇÕES SOBRE A ADI N. 2.649/DF

Abstract

Objetiva compreender melhor a maneira como o judiciário vem tratando choque entre a autonomia privada e as políticas públicas à luz da ordem econômica encartada na Constituição Brasileira, especificamente no diz respeito à possibilidade de intervenção do Estado no domínio privado. Para tanto, questiona se, diante do princípio da livre iniciativa, seria possível ao Estado criar obrigações aos particulares, no intuito de incluir pessoas à margem do convívio social, sem dar compensações. O estudo utiliza como suporte metodológico a ADI n. 2.649/DF, proposta contra a lei que instituiu o passe livre à pessoa com deficiência no transporte coletivo interestadual (Lei n. 8.899/94), e se desenvolve entremeio temas afetos cujas problemáticas dominam o cenário jurídico brasileiro. Conclui que o Estado deverá intervir que no âmbito privado, ainda que sem compensações, desde que para assegurar o respeito aos direitos fundamentais e harmonizar o choque de interesses, os quais, como no caso em tela (livre iniciativa e a justiça social), devem sempre trabalhar em prol da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.

Palavras-chave: Livre iniciativa. Ordem econômica. Intervenção estatal. Minorias. Inclusão.