ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL: SEGURANÇA JURÍDICA, RESERVA DO POSSÍVEL E DIREITOS HUMANOS
Resumo
O postulado da reserva do possível, enquanto postulado jurídico que designa as limitações objetivas de efetivação dos direitos a prestações de bens e serviços (organização, procedimentos, recursos financeiros, pessoas) tem, no ordenamento jurídico brasileiro, uma face negativa e outra positiva. A face negativa tem o sentido original e envolve-se com o postulado da primazia da realidade, ou seja, adverte o Estado e a sociedade para seus limites. A face positiva revela-se no orçamento da seguridade social, nos procedimentos e na organização constitucional do sistema brasileiro de seguridade social.
Palavras-chave: Seguridade social. Segurança Jurídica. Reserva do possível. Orçamento da seguridade social.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
2012-12-19
Como Citar
Strapazzon, Doutor, Professor Unoesc, Brasil, C. L., & Tessari, J. (2012). ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL: SEGURANÇA JURÍDICA, RESERVA DO POSSÍVEL E DIREITOS HUMANOS. Simpósio Internacional De Direito: Dimensões Materiais E Eficaciais Dos Direitos Fundamentais, 2(2), 144–173. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/simposiointernacionaldedireito/article/view/2299
Edição
Seção
Direitos fundamentais sociais