DA (IN)JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: O DIREITO À SAÚDE E O ACESSO GRATUITO

Resumo

A presente pesquisa teve por escopo abordar a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, analisando o papel do Estado na efetivação e na disponibilização dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse respeito, visa analisar o direito ao acesso à saúde, considerando os pressupostos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. É sabido que compete ao Estado o dever de fornecer o acesso gratuito à saúde para toda a população, respeitando seu limite orçamental denominado reserva do possível. Para tanto, será feita uma análise jurisprudencial sobre a efetividade e a concessão do acesso gratuito a determinados serviços que não são prestados de forma gratuita pelo Governo, sob a ótica do posicionamento e intervenção dos tribunais de justiça na prestação à saúde, como forma de efetivação da garantia constitucional. Assim, o embasamento teórico da pesquisa se fundamenta nos princípios constitucionais, principalmente em relação à dignidade da pessoa humana e da saúde como elemento essencial para a manutenção e o pleno exercício da vida. Também será abordada a dificuldade de subjetivação dos direitos fundamentais sociais, bem como a sua normatização. A pesquisa foi realizada pelo método bibliográfico.

Palavras-chave: Direito à saúde e dever do Estado. Justiciabilidade. Direito fundamental. Dignidade humana e direito à vida. Reserva do possível.