POLÍTICAS PÚBLICAS - MECANISMOS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA

Resumo

Este estudo é resultado de discussões e leituras realizadas no contexto do grupo de pesquisas em mecanismos de efetivação dos direitos sociais, coordenado pelo autor e pesquisado em conjunto com a autora, o qual buscou aproximar a análise da realidade habitacional brasileira e investigar possíveis propostas para a implantação de soluções públicas de eficácia social. O direito à moradia não se limita apenas ao acesso a um imóvel para ocupar ou habitar, mas subsume uma série de expectativas do indivíduo que vive naquela determinada área, basta considerar que de pouco vale possuir um imóvel em local não servido por abastecimento de água e luz, sem esgotamento sanitário ou densamente exposto a endemias. Assim, a vida digna em termos de habitação pressupõe um conjunto mínimo de condições de habitabilidade em segurança, saúde e até mesmo conforto, que garantam uma vida adequada aos cidadãos. O método aplicado buscou, dedutivamente, compreender a evolução dos direitos sociais, sua problemática – em especial, pelos óbices existentes para a eficácia e a efetivação do direito à moradia adequada. Nesse sentido, buscou-se analisar não apenas o direito fundamental à moradia de maneira isolada, mas as bases que o fundamentam, no intuito de compreendê-lo no presente momento para propor soluções e críticas mais aprofundadas em projetos futuros de autoria deste trabalho. As políticas públicas habitacionais consistem em instrumentos utilizados pelo Estado para lidar com tais expectativas prestacionais, não apenas no sentido de possibilitar o acesso à moradia material, mas também de assegurar a dignidade desta mediante a garantia decorrente de outras ações no âmbito social, como saúde, educação, segurança e oferta de postos de trabalho. De qualquer modo, ao Estado e à sociedade são atribuídos os deveres de zelar pela proteção social e de entrega das prestações sociais mínimas, primando pelo provimento a todos e de forma igualitária. Os problemas à efetivação do direito à moradia são variados e complexos, com prestações sociais diversas e custosas, Por isso da finalidade de aferir até que ponto as políticas até então desenvolvidas lograram cumprir seu papel, em termos de padrões dignos de habitabilidade.

Palavras-chave: Direito à moradia. Dignidade humana. Direito fundamental social. Políticas públicas. Efetividade.