EFEITOS DA LEI DO BEM SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DIFICULDADES DE APLICAÇÃO

Resumo

Introdução: O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, agravada pela complexidade do sistema e pela elevada burocracia. Entre os tributos de maior impacto sobre o setor produtivo estão o IRPJ e a CSLL, que juntos representaram 26,67% da arrecadação federal em 2022. Nesse contexto, a Lei do Bem, instituída pela Lei nº 11.196/2005, surge como um instrumento de incentivo à inovação tecnológica por meio da redução legal da carga tributária sobre investimentos em PD&I. Apesar dos benefícios oferecidos, observa-se que a utilização da Lei do Bem, ainda, apresenta uma abrangência limitada. De acordo com o Ministério da Fazenda, em 2022, o Brasil contava com 220.393 empresas ativas no regime de tributação do Lucro Real. No entanto, dados do MCTI indicam que, em 2023, apenas 3.878 empresas utilizaram os incentivos fiscais da Lei do Bem, representando uma adesão de aproximadamente 1,8%. Esse número é significativamente inferior ao total de empresas que possivelmente sejam elegíveis. Objetivo: Diante desse cenário, emerge a seguinte questão de pesquisa: quais são os impactos da Lei do Bem na redução da carga tributária de uma empresa que se utiliza deste tipo de incentivos fiscais? Método: Trata-se de uma pesquisa aplicada, com abordagem quali-quantitativa, delineamento descritivo e método de estudo de caso. A unidade de análise é uma empresa do setor metalmecânico optante pelo Lucro Real. A coleta de dados foi conduzida por meio de pesquisa documental, utilizando-se de fontes primárias internas da organização analisada. Foram utilizados relatórios gerenciais e registros extraídos do SPED. A técnica de análise consistiu na comparação entre a carga tributária efetiva e aquela que seria devida na ausência da aplicação da Lei do Bem, com base nos dados do ano-calendário de 2024 da organização. Resultados: No presente estágio, a pesquisa encontra-se em fase de processamento e análise dos dados coletados. Os resultados esperados concentram-se na mensuração da economia tributária gerada pelos incentivos fiscais, expressa em valores absolutos e percentuais, bem como na identificação das principais barreiras práticas enfrentadas pela empresa na utilização da Lei do Bem. Conclusão: A pesquisa pretende evidenciar a relevância da Lei do Bem como instrumento de planejamento tributário estratégico, ao mesmo tempo, em que busca demonstrar as limitações impostas por sua complexidade normativa e operacional. Os achados contribuirão para o avanço do conhecimento sobre a aplicação prática dos incentivos fiscais, oferecendo subsídios para empresas e profissionais da contabilidade na utilização mais eficiente desse mecanismo de estímulo à inovação.