DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO NO BRASIL E O CENÁRIO DE INSUFICIÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

Introdução: A alimentação adequada é um direito fundamental, sendo assim, prevista pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e consagrada como um direito humano em tratados internacionais, como a
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Embora o reconhecimento desse direito tenha progredido, a
sociedade brasileira continua enfrentando a fome e a insegurança alimentar. A implementação de políticas
públicas eficazes é essencial para garantir o acesso à alimentação. Contudo, essas políticas muitas vezes se
revelam insuficientes devido a falhas no planejamento, falta de recursos ou execução ineficaz. Objetivo: Este
trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das políticas públicas brasileiras relacionadas ao direito à
alimentação, investigando as causas de suas insuficiências e as implicações para o agravamento da insegurança
alimentar. Método: A pesquisa utilizou uma abordagem bibliográfica e documental, baseada no método
hipotético-dedutivo com enfoque qualitativo. Foi realizada uma revisão da literatura, análise de documentos e
coleta de dados. A hipótese central é que as políticas públicas destinadas a garantir o direito à alimentação
brasileira são insuficientes, conforme indicam os índices estatísticos. Resultados: A revisão da literatura revelou que
programas públicos como o Bolsa Família (atualmente Auxílio Brasil) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) têm sido fundamentais na redução da fome e da insegurança alimentar brasileira. Todavia, a
descontinuidade de alguns programas e os cortes orçamentários, especialmente após a crise econômica de 2014,
reduziram significativamente o impacto dessas iniciativas. Este cenário no Brasil reflete o que ocorre globalmente:
iniciativas de segurança alimentar, como as promovidas pela ONU e por governos locais, enfrentam desafios
contínuos devido a conflitos, mudanças climáticas e falta de financiamento constante. Em todos os contextos
analisados, a pobreza e a desigualdade social aparecem como fatores determinantes que agravam a falta de
acesso a uma alimentação adequada. Conclusão: Os resultados indicam que as políticas públicas brasileiras
voltadas ao direito à alimentação são insuficientes para garantir a plena segurança alimentar. A falta de
continuidade, cortes financeiros e fragmentação das ações contribuem para uma proteção inadequada desse
direito. Para reverter esse quadro, é necessário que os governos implementem políticas mais abrangentes e
consistentes, que não só garantam o acesso imediato a alimentos, mas também abordem as causas estruturais da
insegurança alimentar, como pobreza e desigualdade. As conclusões deste estudo destacam a necessidade de
reavaliar as políticas alimentares brasileiras, para cumprir o compromisso de erradicar a fome até 2030, conforme os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU