OS IMPACTOS DA JUDICIALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA OS ORÇAMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE NA REGIÃO EXTREMO-OESTE DE SANTA CATARINA

Resumo

A realidade social brasileira reflete fielmente a necessidade de uma atenção do setor público para o
fornecimento de medicamentos considerados excepcionais, principalmente quando essa necessidade
é para pacientes de famílias carentes. Resultado disso, é que existe nacionalmente um aumento do número de
decisões judiciais favoráveis para os pacientes e assim, obrigando as secretarias municipais e estaduais da saúde a
fornecer gratuitamente medicamentos não constantes nas “relações oficiais” de cada ente, fazendo que os
gestores das secretarias de saúde e os diretores de assistência farmacêutica tenham que remodelar orçamentos e
planejamentos para poder atender a demanda de medicamentos judicializados e que, a partir de um ganho de
causa para o requerente, obriga o estado e/ou município a fornecer de forma gratuita esses medicamentos  Como resultado, em termos
financeiros o comprometimento equivale de 1,1 a 3,7% do orçamento mensal das Secretarias Municipais da Saúde.

Diante disso, conclui-se que a judicialização ocorre devido a problemas administrativos, principalmente
na elaboração das Relações de Medicamentos Essenciais, assim como falta de informação dos prescritores e do
judiciário quanto as diversas alternativas terapêuticas/medicamentosas para tratamento das doenças