O DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA: UMA ANÁLISE DA PRAÇA DO LAGO NO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC

Resumo

Introdução: O presente artigo realiza uma análise do parque público na Praça do
Lago, na cidade de Pinhalzinho/SC. Objetivo: O objetivo consiste em analisar a
efetividade do direito fundamental ao lazer para crianças e adolescentes com
deficiência ou mobilidade reduzida, em específico, o cumprimento da legislação
federal que obriga a existência de percentual de brinquedos acessíveis. Método: O
método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com pesquisa bibliográfica, em
legislações, sites e visita in loco, as quais mostram, que a administração municipal
não tem uma atenção voltada para o cumprimento do direito ao lazer de crianças
e adolescentes deficientes ou com mobilidade reduzida, especialmente em espaços
públicos como o parque analisado. Resultados: Sabe-se que o tema não é muito
discutido, em que pese a proteção às crianças e adolescentes date da Constituição
Federal de 1988. Ademais, ressalta-se a proteção da Pessoa com Deficiência e
inúmeras normas que preveem regras de acessibilidade. A praça objeto da pesquisa
de campo é uma obra pública recente, e possui um parquinho infantil grande com
lindos brinquedos. Entretanto, observa-se a inexistência de brinquedos adequados
para uma criança cadeirante, por exemplo. Não há espaço para que esta possa se
divertir juntamente com as outras, causando mais sofrimento e isolamento social.
Conclusão: Por fim, espera-se que os órgãos Municipais, Estaduais e Federais, passem
a seguir as exigências legais, para projetar parques acessíveis a todas as crianças e
adolescentes, para que não haja exclusão, respeitando o direito fundamental ao
lazer, bem como os princípios da inclusão, não discriminação e igualdade. Somente
assim, os direitos fundamentais serão garantidos para todos, trazendo mais alegria às
crianças e adolescentes deficientes, em respeito pleno a sua dignidade.
Palavras-chave: Adolescente; Criança; Município de Pinhalzinho; Pessoa com
Deficiência; Praça do Lago.