DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA: POLÍTICAS PÚBLICAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE NO ENSINO BÁSICO PARA GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIOEDUCACIONAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resumo

Introdução: É notório que o ano de 2020 trouxe enfretamentos até então desconhecidos à geração atual de habitantes do Planeta Terra. Uma pandemia da dimensão da provocada pela doença da COVID-19 foi vista anteriormente tão somente no século passado, com a Gripe Espanhola, que assolou o mundo entre os anos de 1918 e 1920. A alteração cogente do paradigma social exigiu a implantação de várias práticas ainda estranhas à atuação estatal. Assim, para garantia da manutenção do direito fundamental à educação e o desenvolvimento das crianças e adolescentes em sua plenitude, os entes federativos estabeleceram várias diretrizes de acompanhamento acadêmico para finalização dos calendários letivos dos anos de 2020 e 2021. Com efeito, ante à amplitude do assunto e buscando conformar o objeto de estudo à realidade local, a pesquisa restringiu-se ao município de São Miguel do Oeste/SC, mediante aplicação de questionário junto à Secretaria de Educação, possibilitando a obtenção de informações quanto às alterações efetuadas pela Administração Pública na continuidade do oferecimento da educação aos usuários da rede municipal de ensino, bem como esclarecendo a efetividade dos mecanismos empregados. Objetivo: Buscou-se compreender e analisar se as políticas públicas aplicadas no setor educacional do município de São Miguel do Oeste/SC e quais os resultados obtidos. Método: Para confecção do esforço academicista, utilizaram-se as metodologias de pesquisa bibliográfica e exploratória. Em um primeiro momento, realizou-se a pesquisa bibliográfica sobre o tema, indicando as conceituações de direitos fundamentais, direitos humanos, suas dimensões, bem como a construção histórica do assunto. Posteriormente, ainda por pesquisa bibliográfica descritiva, estabeleceu-se a posição da educação no conjunto de dimensões dos direitos fundamentais, o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, expondo-se produções legislativas atinentes à matéria. Por fim, empregou-se o método exploratório, com pesquisa de campo, mediante contato direto junto à Secretária de Educação migueloestina, acerca das políticas públicas implementadas em tempos pandêmicos e voltadas à manutenção do desenvolvimento educacional das crianças e adolescentes vinculados ao sistema municipal de educação. Resultados: O ensino municipal se manteve mesmo diante das adversidades, sendo ofertado tanto através de ferramentas tecnológicas, Whatsapp e plataforma digital (AB Digital – Sistema de Ensino Aprende Brasil – Editora Positivo), quanto de forma física, com remessa de conteúdo aos alunos por intermédio de apostilas entregues aos familiares. Para satisfação das dúvidas inerentes ao conteúdo em aprendizagem, realizavam-se videochamadas entre os discentes e os docentes, fomentando o desenvolvimento educacional das crianças e adolescentes vinculados ao sistema. Os índices de evasão escolar foram insignificantes, motivo pelo qual observa-se o sucesso das medidas implementadas. Quanto aos índices de aprovação, estes mantiveram-se no mesmo patamar anterior à pandemia, demonstrando, vez mais, que as práticas adotadas conservaram a qualidade de ensino, bem como a atenção dos usuários do sistema. Conclusão: Com o escopo focado na forma como o Município de São Miguel do Oeste enfrentou as dificuldades impostas e quais políticas públicas foram adotadas objetivando à continuidade do serviço educacional, conclui-se que o resultado alcançado é positivo em face do paradigma inusitado que se sobrepôs à realidade até então existente.