A TESE DA VULNERABILIDADE INFORMACIONAL COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NOS JULGADOS DO OESTE DE SANTA CATARINA PELO TJSC

Resumo

Introdução: A informação ganha especial relevo na atual sociedade de consumo, a
ponto de ela mesma se tornar uma mercadoria, sujeitando-se, portanto, aos ditames
mercadológicos de circulação, reprodutibilidade e novidade. Desta relação entre
informação e consumidor, suscitou-se a tese da vulnerabilidade informacional como
um mecanismo de efetividade de direitos fundamentais do consumidor. Esta tese já
teve ressonância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais (REsp)
1329556, 1195642, 1358231 e 1907394. A questão que orientou a pesquisa foi: as
decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) provenientes de municípios
que estão na área de atuação da Unoesc adotaram a tese da vulnerabilidade
informacional? Objetivo: Proceder o cotejo analítico entre 6 acórdãos do TJSC
procedentes da região oeste de Santa Catarina com a jurisprudência do STJ sobre a
tese da vulnerabilidade informacional como um mecanismo de efetividade de
direitos fundamentais do consumidor. Método: Partindo da metódica da dogmática
jurídica, a pesquisa foi dividida em 3 partes. Com a pesquisa bibliográfica buscou-se
os referentes teóricos sobre o conceito/unidade de análise “vulnerabilidade
informacional”. Objetivou-se examinar as premissas, as suposições conceituais ou
empíricas e/ou os argumentos contidos na jurisprudência do STJ e do TJSC acerca
da tese da vulnerabilidade informacional. Cotejou-se a jurisprudência do STJ com o
enfrentamento do tema realizado pelo TJSC, especialmente nos 6 processos que
tiveram origem em 6 municípios da região de atuação da Unoesc, de modo a
verificar se os argumentos elencados sobre a tese da vulnerabilidade informacional
eram coerentes. Resultados: Dos 6 julgados do TJSC postos ao cotejo, o REsp 1195642
foi citado por 5 (Apelações Cíveis n. 0021936-38.2010.8.24.0018, 0010985-
53.2008.8.24.0018, 0302420-91.2015.8.24.0079 e 0004422-17.2009.8.24.0080; e Agravo
de Instrumento n. 0010442-26.2016.8.24.0000). Estes 5 casos são de lides entre pessoas
jurídicas com o reconhecimento da existência da tese da vulnerabilidade
informacional em contratos bancários. Houve, portanto, a aplicação da teoria
finalista aprofundada, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor
(CDC). A Apelação Cível n. 2010.041093-4 foi o único caso de aplicação da
vulnerabilidade informacional em que a discussão tematizou a cobertura securitária
com restrição, não informada corretamente ao consumidor-pessoa física.

Conclusão: A vulnerabilidade informacional é a condição desproporcional do
consumidor diante do poder da informação que advém do fornecedor, acerca do
produto/serviço disponibilizado no mercado e das consequências/interferências que
podem ocorrer na sua ausência ou supressão (desencontro de forças). O REsp
1195642 foi o precedente que norteou e definiu os parâmetros da vulnerabilidade
informacional do consumidor na maioria das decisões analisadas do TJSC. A tese
jurídica da vulnerabilidade informacional foi aplicada como garantia dos direitos
fundamentais do consumidor, pois as decisões do TJSC são coerentes com a
jurisprudência do STJ e visam resguardar a presunção legal conferida pelo CDC e
objetivar a proteção de seus direitos enquanto inseridos na relação de consumo. O
principal efeito jurídico da tese da vulnerabilidade informacional nos casos
analisados é que a sua invocação foi decisiva para mudar o regime jurídico de
direito privado aplicado aos contratos entre algumas pessoas jurídicas e bancos, pois
as equiparou a consumidores.
Palavras-chave: Consumidor; Direitos Fundamentais; Vulnerabilidade informacional.