A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO E SUAS PROBLEMÁTICAS

Resumo

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é um dos impostos mais antigos da história da tributação, sendo de competência dos estados e do Distrito Federal, porém ocorre muita discrepância, inclusive entre os entes da Federação, com relação à determinação da base de cálculo. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo verificar como se dá a determinação da base de cálculo do ITCMD no Estado de Santa Catarina, buscando compreender sua incidência e analisar os debates existentes quanto aos seus aspectos controvertidos. Para responder ao problema de pesquisa foram realizadas pesquisas bibliográficas e de opinião através de entrevistas com dois advogados que atuam na área; um Tabelião de Notas e Protesto do município de Campos Novos – SC; um magistrado com competência para o processamento e julgamento dos processos de inventário; um contador e um funcionário da Secretaria de Estado da Fazenda Estadual de Santa Catarina. Concluiu-se que o cálculo do ITCMD é sobre o valor venal do bem ou direito e se aplica a alíquota estadual para esta modalidade de tributo, sendo que em Santa Catarina se considera valor venal o valor de mercado.