ESTUDOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO EM IRANI – SC

Resumo

A Lei Federal 13465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural é um marco para o aceite dos assentamentos informais como parte indissociável da cidade. Objetivo da pesquisa é realizar um estudo para regularização fundiária do Bairro Santo Antônio, em Irani – SC, com base na legislação vigente nos aspectos de uso e ocupação do solo de áreas de interesse social. O Bairro Santo Antônio tem área de 80.000 m², possui 153 ocupações, sendo 117 unidades de lotes que foram demarcados e construídos pelo programa Cohab/SC e 36 ocupações irregulares (4 em área verde).  Conta com 8.200 m² para uso institucional, onde estão a escola, o ginásio de esportes e a unidade de saúde; 590 m² também para uso institucional sem edificações; 14.7000 m² de área verde e 7.000 m² que inclui o campo de futebol do bairro. Os resultados indicam procedimentos, com o suporte da engenharia, a citar: levantamento topográfico planialtimétrico da área; identificação dos ocupantes, sua situação documental e análise do direito à regularização fundiária; desmembramento da área constante no projeto original; demarcação do lotes e arruamentos; expansão da área urbana do bairro (norte e sul) e adequada urbanização. Destaca-se a imprescindível fiscalização do município.  A regularização fundiária em área de interesse social atende pessoas em situação de vulnerabilidade social, que precisam ser acolhidas e orientadas para a que a execução do projeto atenda suas necessidades e de sua vizinhança. Trata-se de um processo interdisciplinar e que requer a intervenção do poder público.