PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CAMPOS NOVOS - SC

Resumo

O presente estudo justifica-se e tem como proposta a criação e estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Campos Novos - SC, a fim de fiscalizar as Associações, captar recursos para as mesmas através de subvenções, e cobrar do poder público mais acessibilidade e inclusão ao deficiente. O direito, a oportunidade, a acessibilidade, a igualdade e a inclusão devem ser respeitados, valorizando a diversidade humana, tendo a pessoa com deficiência os mesmos direitos de qualquer outra pessoa, sem discriminação. O Conselho Municipal será a representação da pessoa com deficiência perante a comunidade camponovense. Sua principal função será elaborar, encaminhar e acompanhar a implementação de políticas públicas nas áreas da saúde, educação, mercado de trabalho, habitação, transporte, cultura, lazer e acessibilidade nos mais diversos espaços do município, visando atender as necessidades das pessoas com deficiência. O projeto está sob o respaldo da abordagem qualitativa, utilizando-se da técnica do diagnóstico rápido participativo que, é uma técnica onde os atores sociais são envolvidos no processo de forma a provocar reflexões sobre a atual situação e propor ações. Após discussões, criou-se a proposta de Projeto de Lei e o Estatuto do Conselho, onde os mesmos foram encaminhados à Câmara Municipal do município. Em síntese, o estudo trouxe satisfação, sobretudo ao ser evidenciado a relevância do processo de inclusão e do direito da pessoa com deficiência