REFORMAS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA: A (IM)POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE IDADE MÍNIMA NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Resumo

Ao longo da história a humanidade tem se preocupado em garantir meios necessários à sua sobrevivência, prevenindo-se contra infortúnios que impossibilitem de trabalhar e receber a contraprestação pelas atividades exercidas. Com o desenvolvimento da sociedade coube ao Estado assumir o dever prestacional de proteção da população, através de políticas públicas positivas garantidoras de direitos fundamentais à pessoa humana. A previdência social é um meio de prevenção contra riscos sociais, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Dentre os benefícios previdenciários concedidos pelo regime geral, destaca-se a aposentadoria por tempo de contribuição, objeto de estudo dessa pesquisa, que determina um período de contribuição para a concessão do benefício, porém, sem a exigência de idade mínima. Sendo essa a grande discussão doutrinária, a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 287/16 propõe mudanças profundas nas regras atuais de aposentadoria, necessitando de uma análise sobre os impactos positivos e negativos que poderão ocorrer. Por meio de uma abordagem legal e doutrinária, pesquisou-se sobre a (im)possibilidade de criação de uma idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição, analisando diversas opiniões e divergências sobre o assunto, considerando tanto aqueles que defendem a criação de uma idade mínima, como os que mostram-se favoráveis à inexistência de idade para o benefício.